Decreto Executivo Nº 65.811 - 23 de Junho de 2021 Reformula o Programa de Apoio Tecnológico aos Municípios – PATEM, instituído pelo Decreto nº 56.412, de 19 de novembro de 2010, e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Revoga Decreto Executivo 56.412, de 19 de Novembro de 2010  Desenvolvimento Tecnológico, Programação de Serviços de Saúde, 35167, Cidades Texto em Português Veja mais